1. P H A N (Recorrente) x 2. Ministério Público Do Estado De Goiás (Recorrido)
ID: 322685000
Tribunal: STJ
Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL
Classe: RECURSO ORDINáRIO EM MANDADO DE SEGURANçA
Nº Processo: 5902799-81.2024.8.09.0051
Data de Disponibilização:
11/07/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
RMS 75521/GO (2025/0008887-0)
RELATOR
:
MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK
RECORRENTE
:
P H A N
ADVOGADO
:
GUILHERME MARANHÃO CARDOSO - GO040127
RECORRIDO
:
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS
CORRÉU
:
C D M R
DECISÃO
Trata-se de recurso ordinário em mandado de segurança, sem pedido de liminar, inter…
Ver mais