Processo nº 1500135-90.2025.8.26.0347
ID: 308182551
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de Matão - Vara Criminal
Classe: PROCESSO DE APURAçãO DE ATO INFRACIONAL
Nº Processo: 1500135-90.2025.8.26.0347
Data de Disponibilização:
26/06/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
Processo 1500135-90.2025.8.26.0347 - Processo de Apuração de Ato Infracional - Do Sistema Nacional de Armas - P.H.S.C. - Diante do exposto, julgo PROCEDENTE a representação para, reconhecendo a prática do ato infracional equiparado ao disposto noartigo 14 da Lei nº 10.826/03 (Estatuto do Desarmamen…
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