Processo nº 1501953-36.2023.8.26.0642
ID: 293549567
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de Ubatuba - 3ª Vara
Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI
Nº Processo: 1501953-36.2023.8.26.0642
Data de Disponibilização:
09/06/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Processo 1501953-36.2023.8.26.0642 - Ação Penal de Competência do Júri - Fato Atípico - P.H.S.V. - - J.V.P.J.S. - J.G.S.S. - Vistos. Fls. 672/673:Tratam-se deEMBARGOS DE DECLARAÇÃOopostos pelo Ministério Público contra a sentença de fls. 3241/3255,com fundamento na alegada existência de contradi…
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