Processo nº 1504194-54.2024.8.26.0510
ID: 294869791
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de Rio Claro - Vara do Júri/Exec./Inf. Juv.
Classe: PEDIDO DE MEDIDA DE PROTEÇÃO
Nº Processo: 1504194-54.2024.8.26.0510
Data de Disponibilização:
10/06/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
Processo 1504194-54.2024.8.26.0510 - Pedido de Medida de Proteção - Medidas de proteção - P.M.S.G. - Assim, procedente o pedido formulado na inicial, pelos motivos que deram causa ao ajuizamento da ação. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial. Vencidas, as rés FAZENDA PÚBLICA DO MUNIC…
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