Processo nº 1501018-61.2023.8.26.0006
ID: 313146681
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - Vara Reg.Leste1 de Viol. Dom. e Fam.Cont.Mulher
Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO
Nº Processo: 1501018-61.2023.8.26.0006
Data de Disponibilização:
02/07/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
Processo 1501018-61.2023.8.26.0006 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Estupro - J.P.N.A. - Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE a ação penal e absolvo o réu J. P. N. DO A., qualificado nos autos, da prática do delito previsto no art. 147 do Código Penal, com fundamento no art. 386, VII, do Código …
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