Processo nº 1505818-03.2024.8.26.0361
ID: 296179514
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 2ª Vara Criminal
Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI
Nº Processo: 1505818-03.2024.8.26.0361
Data de Disponibilização:
11/06/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
Processo 1505818-03.2024.8.26.0361 - Ação Penal de Competência do Júri - Incêndio - PAULO RICARDO FERREIRA DOS SANTOS - Vistos. A matéria suscitada pela Defesa em sua resposta não configura caso de absolvição sumária do réu, uma vez que se confunde com o próprio mérito da ação penal, havendo necess…
Ver mais