Processo nº 1502371-58.2023.8.26.0032
ID: 306305304
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de Araçatuba - 3ª Vara Criminal
Classe: INQUéRITO POLICIAL
Nº Processo: 1502371-58.2023.8.26.0032
Data de Disponibilização:
24/06/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
Processo 1502371-58.2023.8.26.0032 - Inquérito Policial - Crime de descumprimento de medidas protetivas de urgência - Art. 24-A, Lei 11.340/2006 - P.V.T.S. - Recebida a denúncia, nos termos do artigo 396 do Código de Processo Penal, foi apresentada resposta, no prazo legal. Era mesmo caso de recebi…
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