Processo nº 0009052-04.2025.8.27.2722
ID: 315574297
Tribunal: TJTO
Órgão: 1ª Vara da Fazenda e Registros Públicos de Gurupi
Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas
Nº Processo: 0009052-04.2025.8.27.2722
Data de Disponibilização:
03/07/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº 0009052-04.2025.8.27.2722/TO
REQUERENTE
: PAULO DE TARSO ANDRADE PEGO
ADVOGADO(A)
: JOSÉ SILVA BANDEIRA (OAB TO005468)
ADVOGADO(A)
: GRACE KELLY MATOS BARBOSA (OAB TO006691)
DESPACHO/DECISÃO
O relatório é dispensável, decido:
A Carta Magna de 1988 foi …
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