Município Do Rio De Janeiro x Rachel Brener
ID: 256417072
Tribunal: TJRJ
Órgão: Comarca da Capital- Cartório Eletrônico da 12ª Vara de Fazenda Publica
Classe: EXECUçãO FISCAL
Nº Processo: 0228259-18.2020.8.19.0001
Data de Disponibilização:
14/04/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
1. Diante do trânsito em julgado do Acórdão, ao MRJ para dar cumprimento ao julgado cancelando as CDAs nº. 01/054378/2018-00, nº 01/054437/2018-00, nº 01/055226/2018-00 e nº 01/055237/2018-00 (fls. 193/200)./r/r/n/n2. Em relação às CDAs subsistentes, mantenho a decisão de fls. 213/214 pois há peque…
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