Processo nº 1020464-14.2025.8.26.0564
ID: 331827668
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara da Fazenda Pública
Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL
Nº Processo: 1020464-14.2025.8.26.0564
Data de Disponibilização:
22/07/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Processo 1020464-14.2025.8.26.0564 - Mandado de Segurança Cível - Suspensão da Exigibilidade - Prelcan Construções e Comércio Ltda - Vistos. Regularize o impetrante a inicial para indicar além da autoridade coatora, a pessoa jurídica que esta integra (art.6º da Lei n.12.016/09) e o órgão de represe…
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