Processo nº 1501779-59.2024.8.26.0038
ID: 280148279
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de Araras - Anexo da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher
Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO
Nº Processo: 1501779-59.2024.8.26.0038
Data de Disponibilização:
27/05/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
ADV: Danilo Teixeira (OAB 273312/SP) Processo 1501779-59.2024.8.26.0038 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Réu: R. A. D. S. - Vistos. 1) Resposta à acusação apresentada. Rejeito a preliminar de inépcia da denúncia (artigo 395, I, CPP), porquanto a exordial acusatória preenche os requisitos do ar…
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