Processo nº 1500673-77.2024.8.26.0615
ID: 296810946
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de Tanabi - 1ª Vara
Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO
Nº Processo: 1500673-77.2024.8.26.0615
Data de Disponibilização:
12/06/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
Processo 1500673-77.2024.8.26.0615 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Decorrente de Violência Doméstica - R.A.F.S. - A denúncia de fls. 02-04 é apta, pois contém todos os requisitos legais. Não estão presentes os casos de absolvição sumária previstos no artigo 397 do CPP. O laudo pericial de f…
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