Processo nº 1500274-48.2025.8.26.0539
ID: 304033418
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de Santa Cruz do Rio Pardo - Vara Criminal
Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO
Nº Processo: 1500274-48.2025.8.26.0539
Data de Disponibilização:
23/06/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
Processo 1500274-48.2025.8.26.0539 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Decorrente de Violência Doméstica - R.A.S.O. - Ante o exposto, julgo procedentes os pedidos da denúncia e CONDENO RAFAEL ALEXANDER SOARES DE OLIVEIRA como incurso no artigo 21, § 2º, do Decreto-lei n. 3.688/1941. Passo à dosim…
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