A. E. P. P. R. C. C. A. E. P. P. x I. F. B.
ID: 256660067
Tribunal: TJPA
Órgão: 1ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belém
Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARíSSIMO
Nº Processo: 0817015-40.2023.8.14.0401
Data de Disponibilização:
15/04/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE BELÉM Processo n° 0817015-40.2023.8.14.0401 DECISÃO Trata-se de queixa-crime ajuizada por Adjair Evelin Pinho Palheta imputando a I. F. B. os delitos previstos nos arts. 138, 139 e 140, ambos c/c arts. 69 e 141, III do Có…
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