Processo nº 1500191-06.2019.8.26.0551
ID: 280148247
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de Araras - Vara Criminal
Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO
Nº Processo: 1500191-06.2019.8.26.0551
Data de Disponibilização:
27/05/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
ADV: Marcos Rogério Livio (OAB 362988/SP) Processo 1500191-06.2019.8.26.0551 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Réu: R. C. R. D. S. - Tendo em vista o certificado pela Serventia e, após análise dos autos, de fato constatado o decurso do prazo prescricional. Assim, JULGO EXTINTA a PUNIBILIDADE do…
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