Processo nº 1024317-98.2024.8.26.0068
ID: 290961226
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de Barueri - 2ª Vara Criminal
Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE
Nº Processo: 1024317-98.2024.8.26.0068
Data de Disponibilização:
06/06/2025
Processo 1024317-98.2024.8.26.0068 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Vaga em creche - B.C.D. - R.C.S. - Ciente do trânsito em julgado da sentença (fl. 99). Desnecessário o reexame pela segunda instância, pois o acesso à educação infantil, com a disponibilização de vaga em creche municip…
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