Processo nº 1504405-30.2021.8.26.0564
ID: 278022779
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher
Classe: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGêNCIA (LEI MARIA DA PENHA) CRIMINAL
Nº Processo: 1504405-30.2021.8.26.0564
Data de Disponibilização:
26/05/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
ADV: Jennifer Cristina Albuquerque Cavalcanti (OAB 479412/SP) Processo 1504405-30.2021.8.26.0564 - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Averiguado: R. D. S. A. - Vistos. Nos termos da decisão do Supremo Tribunal Federal, proferida nos autos das ADIs nºs 6.298, 6.299, 6.3…
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