Processo nº 0020681-29.2016.8.14.0401
ID: 282820173
Tribunal: TJPA
Órgão: Tribunal Pleno - Vice-presidência do TJPA
Classe: RECURSO ESPECIAL
Nº Processo: 0020681-29.2016.8.14.0401
Data de Disponibilização:
29/05/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO Nº 0020681-29.2016.8.14.0401 RECURSO ESPECIAL RECORRENTE: R. S. A. REPRESENTANTE: MICHELE ANDREA TAVARES BELÉM - OAB/PA Nº 15.873 RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ REPRESENTANTE: 12ª PROCURADORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL DECISÃO Trata-se de RECURSO ESPECIAL (ID…
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