Processo nº 1007939-72.2022.8.26.0477
ID: 313018426
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de Praia Grande - Vara da Fazenda Pública
Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
Nº Processo: 1007939-72.2022.8.26.0477
Data de Disponibilização:
02/07/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Processo 1007939-72.2022.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Nulidade / Anulação - R.C.C.H.G. - ISTO POSTO, CONFIRMO A TUTELA PROVISÓRIA DE URGENCIA CONCEDIDA e JULGO PROCEDENTE a ação para declarar a inexigibilidade dos débitos de IPVA referentes ao veículo Volkswagen Jetta 2.0T, cor prata, pla…
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