Processo nº 1502091-76.2024.8.26.0477
ID: 315060303
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de Praia Grande - Vara Do Júri, Das Execuções Criminais e Da Infância e Da Juventude Da Comarca De Praia Grande
Classe: PROCESSO DE APURAçãO DE ATO INFRACIONAL
Nº Processo: 1502091-76.2024.8.26.0477
Data de Disponibilização:
03/07/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Processo 1502091-76.2024.8.26.0477 - Processo de Apuração de Ato Infracional - Leve - R.F.F. - Ante o exposto, com fundamento no artigo 126 do Estatuto da Criança e do Adolescente, JULGO EXTINTA, a medida socioeducativa aplicada à parte supracitada. Sem custas processuais, nos termos do artigo 141,…
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