Processo nº 1038105-52.2025.8.26.0002
ID: 325066603
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 13ª Vara Cível
Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
Nº Processo: 1038105-52.2025.8.26.0002
Data de Disponibilização:
15/07/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
Processo 1038105-52.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - R.F.F.F. - Vistos. O artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal dispõe que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". A declaraç…
Ver mais