Processo nº 1004501-59.2025.8.26.0533
ID: 316847613
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de Santa Bárbara d'Oeste - 1ª Vara Cível
Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
Nº Processo: 1004501-59.2025.8.26.0533
Data de Disponibilização:
04/07/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
Processo 1004501-59.2025.8.26.0533 - Procedimento Comum Cível - Exoneração - R.R.C.S. - Vistos. Antes de tudo assevero que, em consonância com o que dispõe o art. 5º, LXXIV, da CRFB/88, a assistência judiciária gratuita somente será prestada àqueles que comprovarem a insuficiência de recursos, não …
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