Municipio De Quixada x Raimundo Felix Ribeiro
ID: 333534277
Tribunal: TJCE
Órgão: 2º Gabinete da 2ª Câmara de Direito Público
Classe: APELAçãO CíVEL
Nº Processo: 3000794-23.2024.8.06.0151
Data de Disponibilização:
24/07/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO SUPERIOR A 50 ORTN'S. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR COM BASE NO ART. 485, IV E VI, DO CPC, C/C TEMA 1184/STF E RESOLUÇÃO Nº 547/2024/CNJ. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA. TESE COM NATUREZ…
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