Processo nº 5009222-07.2024.8.24.0135
ID: 310936837
Tribunal: TJSC
Órgão: Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Navegantes
Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO
Nº Processo: 5009222-07.2024.8.24.0135
Data de Disponibilização:
30/06/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº 5009222-07.2024.8.24.0135/SC
AUTOR FATO
: RITA DE CASSIA BRANCO FERREIRA
ADVOGADO(A)
: REBECA LIMA PIPOLO (OAB SP510045)
SENTENÇA
Em virtude de que comprovado o cumprimento da transação penal, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de RITA DE CASSIA BRANCO FERREIRA, em relação à s…
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