Processo nº 1501488-18.2024.8.26.0278
ID: 293591312
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de Itaquaquecetuba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal
Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARíSSIMO
Nº Processo: 1501488-18.2024.8.26.0278
Data de Disponibilização:
09/06/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
Processo 1501488-18.2024.8.26.0278 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Leve - ARLETE APARECIDA DA SILVA - Decisão. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a ação penal e ABSOLVO as rés JAQUELINE PEREIRA DE SENA e ARLETE APARECIDA DA SILVA da acusação que lhe é formulada, com fundamento no artigo 3…
Ver mais