Processo nº 0508072-50.2020.4.05.8015
ID: 315868637
Tribunal: TRF5
Órgão: 12ª Vara Federal AL
Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA
Nº Processo: 0508072-50.2020.4.05.8015
Data de Disponibilização:
04/07/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos em face da Decisão id. 70224373 Aprecio. Os embargos de declaração, diferentemente dos demais recursos previstos em nosso ordenamento jurídico, não se destinam, precipuamente, a modificar as razões da decisão, mediante a rediscussão da matéria de d…
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