S. B. S. A. De T. D. B. S. A. x P. M. D. S. P.
ID: 290988715
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 10ª Vara de Fazenda Pública
Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
Nº Processo: 1095498-10.2024.8.26.0053
Data de Disponibilização:
06/06/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Processo 1095498-10.2024.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal - S.B.A.D.T.B.S. - P.M.S.P. - Vistos. Ante o depósito integral dos valores indicados a título de ISSQN, defiro a tutela requerida para suspender a exigibilidade do tributo relativo às competências de novembr…
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