Processo nº 1002943-90.2025.8.26.0197
ID: 337526600
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de Francisco Morato - 1ª Vara
Classe: INTERDIçãO
Nº Processo: 1002943-90.2025.8.26.0197
Data de Disponibilização:
29/07/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
Processo 1002943-90.2025.8.26.0197 - Interdição/Curatela - Nomeação - S.C.B.B. - Vistos. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o …
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