Processo nº 1001714-12.2025.8.11.0004
ID: 318621818
Tribunal: TJMT
Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE BARRA DO GARÇAS
Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO
Nº Processo: 1001714-12.2025.8.11.0004
Data de Disponibilização:
07/07/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
No que se refere ao delito previsto no artigo 139 do Código Penal, supostamente perpetrado por Sebastião Fernandes de Lima, é sabido que para iniciar uma ação penal privada é imprescindível que ocorra o ajuizamento da queixa-crime no período 06 (seis) meses, a contar da data em que o legitimado tom…
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