Município De Arraial Do Cabo x Soc. Empreend. Turist. De C. Frio Ltda.
ID: 318647733
Tribunal: TJRJ
Órgão: Comarca de Arraial do Cabo- Núcleo da Dívida Ativa
Classe: EXECUçãO FISCAL
Nº Processo: 0001597-04.2011.8.19.0005
Data de Disponibilização:
08/07/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Trata-se de execução fiscal ajuizada por Município de Arraial do Cabo. Após o ajuizamento da presente execução fiscal foi editada pelo CNJ a Resolução nº 547/2024 do CNJ que definiu que é legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência do interesse de agir. Art. 1º É legítima a …
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