Processo nº 5047050-78.2025.8.09.0051
ID: 282690247
Tribunal: TJGO
Órgão: 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL
Nº Processo: 5047050-78.2025.8.09.0051
Data de Disponibilização:
29/05/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. DÉBITOS DE ITU EM NOME DO AUTOR APÓS RESCISÃO CONTRATUAL. INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. RESPONSABILIDADE DA EMPREENDEDORA NO CASO CONCRETO. NECESSIDADE DE ALTERA…
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