Processo nº 1501943-57.2022.8.26.0664
ID: 293501045
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de Votuporanga - 2ª Vara Criminal e Da Infância e Juventude
Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO
Nº Processo: 1501943-57.2022.8.26.0664
Data de Disponibilização:
09/06/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
Processo 1501943-57.2022.8.26.0664 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estelionato - T.A.C.S. - Vistos. 1) Estão preenchidos os requisitos do artigo 41 do CPP e a situação não se amolda, numa análise preliminar, a quaisquer das hipóteses do artigo 395 do CPP, de modo que a denúncia está apta e …
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