Processo nº 1501418-42.2024.8.26.0038
ID: 293450257
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de Araras - Anexo da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher
Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO
Nº Processo: 1501418-42.2024.8.26.0038
Data de Disponibilização:
09/06/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
Processo 1501418-42.2024.8.26.0038 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Ameaça - T.A.S.A.S. - Vistos. 1) Resposta à acusação apresentada. Não há nulidade na decisão que recebeu a denúncia, porquanto a jurisprudência firmou-se no sentido de que orecebimentodadenúnciae a sua ratificação prescinde de…
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