Processo nº 1012659-90.2025.8.26.0602
ID: 277303234
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de Sorocaba - 5ª Vara Cível
Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
Nº Processo: 1012659-90.2025.8.26.0602
Data de Disponibilização:
23/05/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
ADV: Donato Santos de Souza (OAB 63313/PR) Processo 1012659-90.2025.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Reqte: T. C. e F. E. - Vistos. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". O A…
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