T. C. G. B. x J. G. G.
ID: 316842755
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de Dois Córregos - 1ª Vara
Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável
Nº Processo: 1000976-43.2024.8.26.0165
Data de Disponibilização:
04/07/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Processo 1000976-43.2024.8.26.0165 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - T.C.G.B. - J.G.G. - Vistos, 1) Fls. 86/106: o art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiênci…
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