T. C. P. R.

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Processo nº 1002402-29.2025.8.26.0077

ID: 292835834

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - 2ª Vara Criminal Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1002402-29.2025.8.26.0077

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

T. C. P. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAÍS ROCHA DE SOUZA (OAB/SP 480.932)

Processo 1002402-29.2025.8.26.0077 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Tutela de Urgência - T.C.P.R. - III) Do Dispositivo Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido para CONDENAR o Município de Birigui a: i) fornecer/manter… Ver mais

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