Defensoria Publica Geral Do Estado Do Rio De Janeiro-Dpge e outros x Estado Do Rio De Janeiro e outros
ID: 305785946
Tribunal: TJRJ
Órgão: 4º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói
Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Nº Processo: 0819487-38.2025.8.19.0002
Data de Disponibilização:
24/06/2025
Advogados:
CHRISTINA AIRES CORREA LIMA DE SIQUEIRA DIAS
(OAB/DF 11.873)
HELIO RICARDO DE SOUZA BRANDAO JUNIOR
(OAB/RJ 228.491)
FRANCISCO MIGUEL SOARES
(OAB/RJ 138.106)
FERNANDA DE OLIVAES VALLE DOS SANTOS
(OAB/RJ 114.266)
BEATRIZ SARMENTO LEITE DO COUTO E SILVA
(OAB/RJ 1.640)
NINA CELANO JANSEN FERREIRA
(OAB/RJ 134.146)
MARCELO ROCHA DE MELLO MARTINS
(OAB/DF 6.541)
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 4º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 DECISÃO Processo: 0819487-38.2025.8.19.0002 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14…
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