Processo nº 1000793-38.2025.8.11.0009
ID: 298506090
Tribunal: TJMT
Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS
Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PúBLICA
Nº Processo: 1000793-38.2025.8.11.0009
Data de Disponibilização:
13/06/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
Sentença Processo: 1000793-38.2025.8.11.0009 Vistos. Ausente o relatório com fulcro no artigo 38 da Lei n.º 9.099/95. Cuida-se de Ação de Cobrança promovida por ELIANA KAWAGUTI em face de ESTADO DE MATO GROSSO. Pois bem. A competência do juízo é um dos pressupostos processuais que deve ser observad…
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