G. F. P. x U. D. E. D. P. -. F. E. D. C. M.
ID: 276503353
Data de Disponibilização:
22/05/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO. OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CARÊNCIA CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA. ATO ILÍCITO NÃO CARACTERIZADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Segundo a Súm…
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