Processo nº 1525994-92.2024.8.26.0590
ID: 306366709
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de São Vicente - 3ª Vara Criminal
Classe: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGêNCIA (LEI MARIA DA PENHA) CRIMINAL
Nº Processo: 1525994-92.2024.8.26.0590
Data de Disponibilização:
24/06/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Processo 1525994-92.2024.8.26.0590 (apensado ao processo 1526469-48.2024.8.26.0590) - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Injúria - V.A.R. - R.F.L. - VISTOS. Trata-se de requerimento da defesa de revogação de medidas protetivas de urgência tendo em vista o restabeleci…
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