Processo nº 0027941-44.2024.4.05.8200
ID: 318011380
Tribunal: TRF5
Órgão: 13ª Vara Federal PB
Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL
Nº Processo: 0027941-44.2024.4.05.8200
Data de Disponibilização:
07/07/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Justiça Federal Seção Judiciária do Estado da Paraíba 13.ª Vara Federal PROCESSO: 0027941-44.2024.4.05.8200 AUTOR: H. V. D. O. C. REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA O benefício pretendido tem os requisitos fixados na Lei 8742/92, aqui transcrito: Art. 20. O benefício de presta…
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