Processo nº 0009173-18.2025.4.05.8400
ID: 301328535
Tribunal: TRF5
Órgão: 7ª Vara Federal RN
Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL
Nº Processo: 0009173-18.2025.4.05.8400
Data de Disponibilização:
17/06/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
SENTENÇA 1. Relatório Cuida-se de ação proposta contra o INSS, onde a parte autora pleiteia a concessão/restabelecimento de benefício previdenciário. É o sucinto relatório, que seria até dispensado, nos termos do parágrafo único do art. 38 da Lei nº 9.099/1995, aplicável subsidiariamente aos Juizad…
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