V. F. L. D. A. x L. G. D. A.
ID: 334622365
Data de Disponibilização:
25/07/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALIMENTOS. MAIORIDADE ATINGIDA NO CURSO DE PROCESSO. INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. ARQUIVAMENTO. EMISSÃO DE CERTIDÃO DE CRÉDITO. TRANSCURSO DO PRAZO DE UM ANO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRAZO BIENAL. DIREITO INTERTEMPORAL. LEI Nº …
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