Processo nº 1500071-14.2025.8.26.0272
ID: 294603565
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de Itapira - 2ª Vara
Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS
Nº Processo: 1500071-14.2025.8.26.0272
Data de Disponibilização:
10/06/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
Processo 1500071-14.2025.8.26.0272 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - V.G.F.A. - - E.F.C.J. - Posto isso, JULGO PROCEDENTE a representação para reconhecer a prática do ato infracional equiparado ao artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, por parte d…
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