Processo nº 1502363-38.2024.8.26.0229
ID: 311192723
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de Hortolândia - 1ª Vara Criminal da Comarca de Hortolândia
Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO
Nº Processo: 1502363-38.2024.8.26.0229
Data de Disponibilização:
30/06/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
Processo 1502363-38.2024.8.26.0229 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Decorrente de Violência Doméstica - V.G.R.S. - istos. 1- Verifico não estar configurada nenhuma das hipóteses previstas no artigo 397 do Código de Processo Penal. Com efeito, os elementos que até o momento vieram aos autos s…
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