Processo nº 1500311-92.2024.8.26.0480
ID: 315676140
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de Presidente Bernardes - Vara Única
Classe: PROCESSO DE APURAçãO DE ATO INFRACIONAL
Nº Processo: 1500311-92.2024.8.26.0480
Data de Disponibilização:
03/07/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
Processo 1500311-92.2024.8.26.0480 - Processo de Apuração de Ato Infracional - Dano - V.M.S.A. - III DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a representação. DECLARO o representado V.M.S.A. como incurso no ato infracional análogo ao crime capitulado no artigo 163, parágrafo único, inciso III, …
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