Processo nº 0000352-52.2025.4.05.8003
ID: 320643178
Tribunal: TRF5
Órgão: 11ª Vara Federal AL
Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL
Nº Processo: 0000352-52.2025.4.05.8003
Data de Disponibilização:
09/07/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
SENTENÇA – TIPO A Relatório dispensado (art. 38 da Lei nº 9.099/95). Decido. Trata-se de ação proposta em face do INSS, por meio da qual objetiva a concessão de benefício assistencial de amparo ao deficiente, previsto no artigo 203, V, da Constituição Federal e instituído pela Lei n. 8.742/93. De a…
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