Processo nº 1500299-21.2025.8.26.0229
ID: 307528635
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de Hortolândia - 2ª Vara Criminal da Comarca de Hortolândia
Classe: PROCESSO DE APURAçãO DE ATO INFRACIONAL
Nº Processo: 1500299-21.2025.8.26.0229
Data de Disponibilização:
25/06/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
Processo 1500299-21.2025.8.26.0229 - Processo de Apuração de Ato Infracional - Desobediência (art. 330) - V.P.S.L.M. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a presente representação formulada em razão da prática de ato infracional equiparado à conduta descrita no artigo 330, caput, do Código Penal, e ar…
Ver mais