Processo nº 1017724-36.2025.8.26.0224
ID: 312234710
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de Guarulhos - Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher
Classe: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGêNCIA (LEI MARIA DA PENHA) CRIMINAL
Nº Processo: 1017724-36.2025.8.26.0224
Data de Disponibilização:
01/07/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
Processo 1017724-36.2025.8.26.0224 - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Ameaça - V.R.C. - Vistos. Pedido de revogação de medidas protetivas. Alegações genéricas. Ausência de fundamentos concretos para afastar as restrições impostas. O exame aprofundado de matéria relat…
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