Processo nº 0812673-02.2024.8.10.0000
ID: 317459131
Tribunal: TJMA
Órgão: Terceira Câmara de Direito Público
Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO
Nº Processo: 0812673-02.2024.8.10.0000
Data de Disponibilização:
07/07/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO N.° 0812673-02.2024.8.10.0000. AUTOS DE ORIGEM: 0016037-71.2008.8.10.0001 EMBARGANTES: ELIENE PEREIRA FERREIRA E OUTROS. ADVOGADOS: THIAGO HENRIQUE DE SOUSA TEIXEIRA (OAB/MA 10.012) EMBARGADO: ESTADO DO MARANHÃO REPRESENTAÇÃO: PROCURADORIA-GERAL DO ES…
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